Notas detalhadas sobre Mauro Costa Mendes Cateb



4. Na espécie, a Corte por origem decidiu qual a questãeste referente à incompetência absoluta por prerrogativa de função de modo a este julgamento da proceder de improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase por saber, não havendo pronunciamento judicial pelo ponto.

1.- Na linha Destes precedentes mais recentes desta Corte, não existe foro privilegiado por prerrogativa do funçãeste para o processamento e julgamento da proceder civil pública por improbidade administrativa.

679/680 do Processo nº 017.000.046/08, as medidas legais pertinentes à: a) suspensãeste do direito de ocupaçãeste da área, tomando as medidas necessárias de modo a a reintegração da posse; b) cobrança judicial do débito; ou c) inscriçãeste na Dívida Ativa do Distrito Federal; IV - alertar a jurisdicionada qual a implementação das ações determinadas pelo inciso anterior serão verificadas quando do exame do suas contas anuais; V - autorizar este arquivamento dos autos e a devolução do apenso à Controladoria-Global do Distrito Federal.

Dessa FORMATO, nãeste se É possibilitado a afirmar de que este título executivo padeça do vício por inexigibilidade dependendo de o disposto pelo 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

877/2009, objetivando a regularizaçãeste da ocupaçãeste por áreas públicas rurais localizadas pelo DF; V) lançar ciência desta decisão ao Sr. Wilmar Luis da Silva, à Segri/DF e à Terracap, para adoçãeste das medidas cabíveis; VI) autorizar o retorno Destes autos à Secretaria de Auditoria, de modo a os devidos fins.

2) – A proceder civil pública é via adequada de modo a responsabilizar agentes públicos por atos comissivos do improbidade administrativa que atentam contra ESTES princípios da Administraçãeste Pública, por violaçãeste a deveres por honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições por improbidade administrativa.

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2 - PROJETO: revitalizaçãeste do espaçeste físico do Box 7 da Torre do TV de modo a transferência da Rádio Cultura FM para este local, compreendendo este desenvolvimento do projeto arquitetônico para subdivisão do referido espaço, do pacto usando as necessidades da emissora e em observância das normas tfoicnicas, residência por central do ar-condicionado, instalações elétricas, residência de rede wi-fi, residência hidráulica e mudança física da rádio para o espaço.

Art 2º A Secretaria por Estado de Transportes fazerá uma reavaliação geral A respeito de a existência de detentores por outorga que, simultaneamente, ocupem cargo ou funçãeste pública, em desrespeito à legislaçãeste vigente.

- In casu, os papeis juntados aos autos e ESTES depoimentos das testemunhas demonstram a posse anterior e o esbulho praticado pelos apelados pelo mês por maio de 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo ESTES requisitos existentes naquele dispositivo.

Sustenta este apelante a incompetência do recursos adicionais juízo da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar Secretário de Estado, em razãeste por crime do responsabilidade, uma vez de que tais agentes políticos gozam por foro especial por prerrogativa do funçãeste, somente podendo ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça, nos termos do art. 8º, I, a, do regimento interno.

Assim sendo, tais como a Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado de modo a alguns ocupantes do cargos políticos para processos do caráter estritamente criminal, nãeste há de que se incluir na competência dos Conselhos Especiais Destes Tribunais este processamento e julgamento de proceder civil por improbidade administrativa , ante a ausência por previsão constitucional, não se admitindo a extensãeste dessa competência ser produzida ainda que por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns por primeiro grau o julgamento dessas demandas, nãeste havendo que se Discutir em incompetência da Vara por Fazenda Pública.

A ser ESTES crimes por responsabilidade somente praticados por aquelas vizinhos indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituição Federal qual tais autoridades responderãeste por improbidade administrativa, isento prejuízo da proceder penal cabível, conclui-se de que este de que pretende o apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade de norma constitucional originária, o que nãeste é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

se tem essencia salarial. Em caso positivo defiro este bloqueio do saldo existente ate integral satisfacao do credito, ressalvada importancia de

1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, este juízo de 1º grau é competente de modo a julgamento do proceder de improbidade administrativa, ainda que proposta contra prefeito. Precedentes.

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